DECRETO FEDERAL Nº 24.643 DE 1934. "Código de Águas"

DECRETO-LEI N° 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938 – Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026/1986 - "Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas de Recursos Hídricos, Poluição Industrial, Mineração, Flora e Fauna e Agrotóxicos"

Resolução CONAMA Nº 005/1995 - "Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA (Assuntos Jurídicos, Controle Ambiental, Ecossistemas, Energia, Gerenciamento Costeiro, Mineração e Garimpo, Recursos Hídricos e Saneamento, Recursos Naturais Renováveis, Transportes, Uso do Solo) e estabelece suas competências"

LEI FEDERAL Nº 9.433 DE 1997. "Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.”

RESOLUÇÃO CONAMA N° 269, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 - Regulamenta a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar.

LEI N° 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

LEI N° 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

DECRETO N° 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004 - Conversão da MPv nº 165, de 2004. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

DECRETO n. 9747, de 28 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de água bruta dos reservatórios operados pela Superintendência de Recursos Hídricos, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 47, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 - Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

RESOLUÇÃO ANA Nº 412-2005 - Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH para o “Projeto de Integração do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 597/2006 - acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH;

RESOLUÇÃO Nº  306,  DE  26   DE  MAIO  DE 2008 - Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO CNRH 91/2008 - Dispõe sobre procedimentos gerais para o Enquadramento.

RESOLUÇÃO ANA Nº 779/2009 - Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.

RESOLUÇÃO CNRH 104/2009 - Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 108, DE 13 DE ABRIL DE 2010 - Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 113, DE 10 DE JUNHO DE 2010 -  Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 114, DE 10 DE JUNHO DE 2010 - Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 132, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 - Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA N.º 552/2011 - Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.881, de 09 de junho de 2004.