Coletânea de normas sobre Recursos Hídricos no estado de Goiás

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Decreto nº 5.858, de 11 de novembro de 2.003 - Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Lei nº 13.583, de 11 de janeiro de 2.000 - Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.

Decreto nº 5.327, de 06 de dezembro de 2.000 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e dá outras providências.

Portaria nº 130, de 22 de abril de 1999 - Regulamenta o Instrumento da Outorga.

Instrução Normativa Nº 02/2010 - Dispõe sobre licenciamento de sistemas de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

 Lei nº. 12.603, de 07 de abril de 1.995 – Introduz alterações na estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências (cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH).

Lei nº 13.025 de 13 de janeiro de 1.997 - Dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática;

Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1.997 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 - Transforma a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em  Secretaria   do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação.





 
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