Coletânea de normas sobre Recursos Hídricos no estado de Alagoas

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Lei nº 5.965, de 10 de novembro de 1997 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providencias.

Lei nº 6.126, de 16 de dezembro de 1999 - Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos –  SERH-AL.

Lei Delegada nº 32, de 23 de abril de 2003 - Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Executiva de  Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais, e dá outras providências.

Decreto nº 37.784, de 22 de outubro de 1998 - Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 006, de 23 de janeiro de 2001 - Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

 Decreto nº 170, de 30 de maio de 2001 - Altera ao artigo 21 e o caput do artigo 22 do Decreto nº 06 de 23 de janeiro de 2001 ( altera a outorga de direito de uso de recursos hídricos).

Decreto nº 532, de 06 de fevereiro de 2002 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto nº 658, de 17 de maio de 2002 - Consolida o Regimento Interno do CERH.

Portaria/SERHI nº 065, de 13 de agosto de 2001 - Referente à licença de obra hídrica.

Portaria/SERHI nº 065, de 25 de fevereiro de 2002 - referente à expedição de outorga, licença de operação e cobrança de emolumentos.

 
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